Decreto nº 2378/2024 de 06/02/2024

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2681/2024 de 05/02/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.547,34 (cento e oitenta mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

06.002.13.000.0000.0.000. Cultura

06.002.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural

06.002.13.392.0006.0.000. RESGATE E VALORIZACAO DOS BENS CULTURAIS

06.002.13.392.0006.1.293. INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

940 - 3.3.90.93.00.00

27160000

FOMENTO A CULTURA- LEI PAULO GUSTAVO

180.547,34

Total Suplementação: 180.547,34

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 06/02/2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO

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