Decreto nº 2380/2024 de 19/02/2024

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2688/2024 de 19/02/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 87.288,00 (oitenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.003.08.000.0000.0.000. Assistência Social

08.003.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária 08.003.08.244.0016.0.000. BLOCO PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.003.08.244.0016.1.295. PISO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

934 - 3.3.90.32.00.00

166100000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

08.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
08.003.08.244.0000.0.000.	Assistência Comunitária
08.003.08.244.0016.0.000.	BLOCO PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.003.08.244.0016.1.295.	PISO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
935 - 3.3.90.39.00.00	166100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA	37.288,00

JURÍDICA

Total Suplementação: 87.288,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 19/02/2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO