Espécie: Prestação de Serviço; Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT; Contratado: RD Engenharia e Transportadora Ltda. - ME; Modalidade: Inexigibilidade 001/2024; Base Legal: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021; Objeto:Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de assessoria para processo de regularização fundiária rural e urbana e elaboração de laudos técnicos, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio; Natureza da Despesa: 33.90.39.00; Valor Global: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais); Data assinatura: 02/04/2024; Vigência: 02/04/2024 a 02/04/2025; Signatários: Silvano Pereira Neves – Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte e o Sr. Raldinei Aparecido Rodrigues, sócio proprietário da empresa; Fiscal de Contrato: Elves Muller dos Santos de Sá; Assessoria Jurídica: Simoni Bergamaschi da Fonseca.