AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 570, de 20 de Dezembro de 2023 (LOA-2024) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 412.741,47 (quatrocentos e doze mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), destinados ao reforço de dotação do orçamento público do município de Rondolândia-MT, na seguinte dotação orçamentária:

0601 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2181 – AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA

0108– URBANISMO

ELEMENTO DE ESPESA: 4.4.90.51 – Obras e instalações

: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

FONTE DE RECURSO - 17063110 – Transferência Especial das União – Emendas Individuais Impositivas

Art. 2º A cobertura do crédito ora autorizado é proveniente da transferência especial de recursos do Orçamento da União através da Plataforma Brasil, destinadas ao Setor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos por excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 02 de Abril de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal