A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa INVIOLÁVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA ALARME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 35.740.591/0002-07, com sede à Rua Yucuma, nº 193, Bairro Nova Canarana, na cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Syelle Souza Silva Aguiar, portador da Cédula de Identidade RG 2**61** SSP/DF e inscrita no CPF sob nº 723.***.431-**,e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo no serviços de portaria, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO OBJETO	UND	QUANT LIC	QUANT ADIT	R$ UNT	R$ TOTAL
01	Serviços de porteiro no controle de acessos com profissionais qualificados e identificados através de uniformes e crachás para serviços eventuais e de acordo com as necessidades das secretarias municipais – escalas de 12 hrs – Diruno e Noturno	UND	1.300	325	300,00	97.500,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 01, perfazendo o valor total de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta - do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 031/2023 e 1º termo aditivo.

4.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 25 de Março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE	INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA ALARME LTDA - SYELLE SOUZA SILVA AGUIAR CONTRATADO
MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER Portaria nº 922/2022 DE 07/12/2022 FISCAL DO CONTRATO	RENATA SORAYA REYES Portaria nº 922/2022 DE 07/12/2022 FISCAL DO CONTRATO
MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTO Portaria nº 922/2022 DE 07/12/2022 FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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