“Dispõe sobre a alteração da tabela 03 do Anexo I-C da Lei Complementar 221 de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera-se a tabela 03 do anexo I-C da Lei Complementar nº 221, de 22 de janeiro de 2024, de acordo com os respectivos valores:

Tabela 03

CLASSE/ NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I - 1.0	R$ 3.128,10	R$ 3.301,71	R$ 3.475,31	R$ 3.648,88	R$ 3.822,45	R$ 3.996,03	R$ 4.169,63	R$ 4.343,18	R$ 4.516,75	R$ 4.692,20
II - 1.11	R$ 3.472,17	R$ 3.664,53	R$ 3.857,21	R$ 4.049,93	R$ 4.242,55	R$ 4.435,25	R$ 4.627,97	R$ 4.820,62	R$ 5.013,30	R$ 5.207,74
III - 1.25	R$ 3.910,13	R$ 4.126,75	R$ 4.343,69	R$ 4.560,70	R$ 4.777,67	R$ 4.994,59	R$ 5.211,56	R$ 5.428,55	R$ 5.645,51	R$ 5.864,69
IV - 1.4	R$ 4.378,60	R$ 4.621,62	R$ 4.864,57	R$ 5.107,58	R$ 5.350,56	R$ 5.593,56	R$ 5.836,56	R$ 6.079,60	R$ 6.322,56	R$ 6.567,87

Analista de Sistemas, Arqueólogo, Bacharel em turismo. Economista (considerar sua formação acadêmica). Redator Oficial com habilitação em Letras, Comunicação Social (em extinção), Jornalista, Inspetor Tributário (em extinção), Auditor de Tributos, Biólogo, Técnico Nível Superior (em extinção).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 1º de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres