AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASPROR - PANANG SURUI – ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENA PANANG SURUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Entidade ASPROR - PANANG SURUI – Associação dos Produtores Rurais Indígena Panang Surui, associação civil de direito privado para fins não econômicos, devidamente inscrita no CNPJ 49.430.151/0001-79, com sede administrativa localizada na Linha 07, Aldeia Panang Surui, s/n, Zona Rural do Município de Rondolândia-MT, CEP: 78.338-000.

Art. 2º A entidade distinguida, salvo de força maior, devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar até o dia 30 de Abril de cada ano a Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior.

Art. 3º Será Cassada a declaração de utilidade pública caso entidade:

I – deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior.

II – negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários.

III– retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, com exceção aos casos das organizações da sociedades civil de interesse público - OSCIP.

Art. 4º A entidade que trata o artigo 1º, fica assegurada todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 2 de Abril de 2.024.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal