Diante da solicitação realizada por meio do Memorando nº. 002/2024/GEREFRO, da Gerência de Frotas da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, em que solicita a instauração de processo administrativo com o objetivo de identificar as circunstâncias que levaram ao desaparecimento do veículo FIAT UNO MILLE FIRE PLACA JZU-3716 cedido ao municipio pelo INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO – INDEA, através do Termo de Comodato n.023/2010, autorizo a abertura de processo de sindicância interna com a finalidade de que se apurem os fatos, qual deverá ser feita por meio de publicação de portaria.

A sindicância permitirá a coleta de evidências, oitiva de testemunhas e análise de documentos pertinentes, visando a determinação de responsabilidades e a adoção de medidas corretivas cabíveis.

Atenciosamente,

Canabrava do Norte/MT, 02 de abril de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PORTARIA N. 288/2024/GAPRE, DE 02 DE ABRIL DE 2024

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“DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Memorando nº. 002/2024/GEREFRO, da Gerência de Frotas em que solicita a instauração de processo administrativo para apuração a cerca do desaparecimento de veículo oficial cedido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT no ano de 2010, através do Termo de Comodato n.023/2010.

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo patrimônio público e garantir a transparência e eficiência na gestão dos recursos.

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Sindicância Interna, para apuração dos fatos apontados no Memorando nº.002/2024/GEREFRO, devendo a Comissão apurar todos os aspectos pertinentes de uma investigação, desde a última localização registrada do veículo bem como seus condutores; oitiva de testemunhas e demais responsáveis pela gestão da frota no período em que se registrou o fato. A sindicância permitirá a coleta de evidências e uma análise mais aprofundada dos fatos, visando a determinação de responsabilidades e a adoção de medidas corretivas cabíveis.

Art. 2º. Nomear Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT para apurar especificamente a situação acima descrita;

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.2218;

II - Membro: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.336;

III - Membro:JOELTON NOGUEIRA DOS SANTOS, Servidor público municipal efetivo, portador da matricula funcional n.2384;

Art. 4º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes;

Art. 6º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações;

Art. 7º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 197º, da Lei Municipal n. 0252/2005.

Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal