AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de 70 (setenta) lotes do loteamento denominado JARDIM PLANALTO, criado através da Lei Municipal nº 878/2021 de 09 de junho de 2021.

Art. 2º Será executada pelo município a infraestrutura básica de rede de abastecimento de água potável.

§ 1º - A rede de energia elétrica pública, bem como iluminação pública será realizada pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso;

§ 2º - A pavimentação asfáltica do mesmo que deverá ser realizada em até 10 (dez) anos, desde a base até a capa asfáltica, incluído sarjeta, meio-fio, e demais elementos da via pública, por meio de parceria ou por recursos próprios do município.

Art. 3º - A população de baixa e média renda interessada deverá, obrigatoriamente, se inscrever no cadastro social a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º - Ficam as classes como abaixo segue:

- Classe baixa de até 02 (dois) salários mínimos por família;

- Classe média de até 10 (dez) salário mínimo por família.

Art. 4º - O Cadastro Social será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá ter o auxílio de outras Secretarias, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO legível, TÍTULO DE ELEITOR de Araguaiana):

II - Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

III - comprovante de renda ou desemprego de todos os membros da família que exerçam atividade remunerada;

IV - Cópia da matrícula escolar dos filhos;

V - Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

VI - se casado, certidão de casamento e averbação da separação/divórcio ou, em caso de união estável, declaração de convivência marital;

VII - se solteiro, certidão de nascimento;

VIII - número do CADÚNICO do Governo Federal;

§ 1º A renda ou desemprego poderão ser comprovados através de Declaração de Renda, holerites, cópia da Carteira de Trabalho, aviso prévio ou qualquer outro meio legal que possibilite a verificação.

§ 2º Os dias, horários e local para realização do Cadastro Social serão divulgados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - O Poder Executivo, através do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, disponibilizará uma planta padrão nos moldes de casa popular, conforme projetos pré-estabelecido.

§ 1º - Adquirente não poderá construir o imóvel com a metragem inferior ao projeto, ou seja, 69,63m2.

§ 2º - Adquirente terá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para construir o imóvel, após assinatura do Termo de Responsabilidade.

Art. 6º - O adquirente não poderá vender, doar, permutar, alugar, ceder ou transferir a qualquer título o imóvel adquirido por um período de 05 (cinco) anos.

§ 1º O título de propriedade só será expedido após o prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º A violação ao caput deste artigo ensejará a imediata retomada do imóvel pelo Poder Público sem qualquer direito a devolução ou indenização, o cancelamento da inscrição no cadastro social e a proibição de receber qualquer benefício social no Município de Araguaiana, além de sua responsabilização civil, administrativa e penal.

§ 3º Não terá direito a doação de lote, munícipe que já foi contemplado com casa popular no município, independente qual tenha sido o programa.

Art. 6º As normas de regularização dos referidos imóveis ficarão a cargo do Conselho Municipal de Habitação constituído pela Lei Municipal nº 456 de 21/12/2007.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal