“Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento e Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Araguaiana-MT”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Programa Municipal de Enfrentamento à Pobreza Menstrual e Universalização do acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Araguaiana - MT.

Art. 2º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, e tem como objetivo:

I – Combater a precariedade menstrual, como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene no período da menstruação.

II – Combater a evasão escolar

III – Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

IV - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.

V – Garantir a dignidade menstrual.

Art. 3º As ações de Enfrentamento e Erradicação da Pobreza Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

I – Inclusão de absorventes menstruais nas cestas básicas distribuídas à pessoas em condições de vulnerabilidade.

II – Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes nas escolas da rede municipal de ensino e unidade básica de saúde.

III – Incentivo à promoção de palestras nos quais menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas de necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal