“Dispõe sobre o Programa de Cuidadores de Idosos no âmbito do município de Araguaiana e da outra providência”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica autorizada a Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura a instituir um programa de remuneração para cuidadores de idosos residentes no município.

Parágrafo Único -Terá direito ao benefício, as famílias cuja a renda não ultrapasse 03 (três) salários mínimos.

Artigo 2º: O programa visa proporcionar um salário mínimo mensal aos cuidadores de idosos devidamente cadastrados e aprovados pela Secretaria Municipal de Ação Social.

Artigo 3º: Para se qualificar ao programa, o cuidador deve comprovar experiência e capacitação na prestação de assistência a idosos, mediante apresentação de documentos e certificados pertinentes.

Artigo 4º: A Secretaria Municipal de Ação Social ficará responsável pela criação de critérios e processos de seleção, bem como pela fiscalização e acompanhamento dos cuidadores beneficiados.

Artigo 5º: O orçamento necessário para a implementação deste programa será alocado conforme as disposições orçamentárias vigentes, garantindo a sustentabilidade financeira da iniciativa.

Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal