PORTARIA Nº019/2024 – SAEMI

MIRASSOL DOESTE – MT, 03 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor Geral do SAEMI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, no uso e gozo de suas legais atribuições e considerando o disposto:

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto n° 3.100 de 30 de junho de 1999 no que concerne à formação de Comissão Especial para Julgamento do Concurso de Projetos nº 001/2024:

Resolve

Art.1° CONSTITUIR a Comissão Especial do Concurso de Projetos nº 001/2024, designando os membros abaixo relacionados, que passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Ana Paula Belisário do Nascimento

Membros da Comissão: Vanessa Gonçalves Ribeiro

Membros da Comissão: Flavio Alves da Silva

Art.2° A Comissão de Concurso constituída será responsável por analisar e julgar o conjunto de propostas realizados pelas entidades participantes do concurso de projetos n°001/2024, realizando a classificação das propostas em conformidade com as regras previstas no Edital, devendo observar os procedimentos necessários ao bom andamento.

Art.3º a Comissão Permanente de Licitação, juntamente com a assessoria Jurídica do SAEMI, irá apoiar de forma operacional na referida comissão.

Art.4º Os integrantes da comissão nomeada, na atuação que lhes fora designada, deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ambos inscritos no Art. 37 da CF de 1988, que orienta as atividades estatais, atuando sempre com diligencia, competência e eficiência.

Art 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Diretor do SAEMI, Mirassol D`Oeste – MT, ao 03(três) dias do mês de abril do ano de 2024.

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR GERAL - SAEMI