LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e obedecendo às disposições contidas nos artigos 29-A, inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios dos Agentes Políticos e Secretários do Município de Cocalinho- MT, ficam fixados para a legislatura de 1.º de janeiro de 2.025 a 31 de dezembro de 2.028.

Art. 2º Os subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores ficam fixados da seguinte forma:

I - Presidente da Câmara Municipal – 8.580,00 (oito mil quinhentos oitenta reais).

II – Vereadores – 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);

Art. 3º Os subsídios do Prefeito e Vice – Prefeito Municipal no percentual de 10,59%, em parcela única mensal, que passa a ter os seguintes valores:

I – Prefeito – 21.012,10 (vinte um mil e doze reais e dez centavos);

II – Vice – Prefeito: 10.506,05 (dez mil quinhentos seis reais e cinco centavos).

III – Secretários Municipais, Assessores e Diretores com status de Secretário – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);

§ 1º Os subsídios dos agentes políticos e dos Secretários Municipais serão revistos anualmente no mês de janeiro dos anos subsequentes, em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, por norma específica de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE, ou outro índice que o venha a substitui-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º. (primeiro) de janeiro de 2.025.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal de Cocalinho