PORTARIA Nº 174 DE 02 DE ABRIL DE 2024

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de MAURO RENATO SOARES.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 076/2024/SMS – GAB;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de MAURO RENATO SOARES, lotado junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 02 de abril de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal