LEI MUNICIPAL 952/2024
3 de Abril de 2024
LEI MUNICIPAL 952/2024
11 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei Nº 002/2024)
15 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal por tempo determinado de Excepcional Interesse Público, e da outras providências”.
LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 59 da Lei 456/2007 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos), considerando o que preceitua o Artigo 37 Parágrafo IX da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar Processo Seletivo Simplificado, para aprovação e posterior contratação de profissionais para atuarem na área pública, para atender necessidade temporária de atividades permanentes, por tempo determinado, conforme lista em anexo I, onde se encontra especificado cargos e seus respectivos salários.
Parágrafo Único – Os Cadastro Reserva disposto no Anexo I, tem como objetivo ter pessoal disponível para funções, caso ocorram eventualidades dentro do quadro de pessoal efetivo.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial, conforme estipulado nas Leis 453/2007, 454/2007 e 455/2007 (Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipal) e demais adequações posteriores, proveniente de RGA – Revisão Geral Anual e criação de cargos e suas respectivas remunerações.
Art. 3º - O prazo de duração para as referidas contratações será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da Administração Pública.
Art. 4º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado, que será realizado conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º - Os contratos de que se trata esta Lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº. 456/2007 e demais adequações posteriores, proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.
Parágrafo Único – Será instituído o RGPS – Regime Geral de Previdência Social aos candidatos que forem convocados.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de março de 2024.
Leonardo Faria Zampa
Prefeito Municipal
A N E X O I
| Cargo/Função | Requisitos | C. Horária | Vencimentos R$ | Nº de Vagas | Local/Trabalho |
| MOTORISTA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO CNH CATEGORIA D | 40HS | 2.361,38 | 02 + C. RESERVA | DISTRITO DE ITAQUERÊ |
| MOTORISTA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO CNH CATEGORIA D | 40HS | 2.361,38 | C.RESERVA | DISTRITO DE CACHOEIRA DA FUMAÇA |
| MOTORISTA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO CNH CATEGORIA D | 40HS | 2.361,38 | 01 + C. RESERVA | DISTRITO DE TORICOEIJE |
| MOTORISTA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO CNH CATEGORIA D | 40HS | 2.361,38 | 01 +C. RESERVA | PA SANTO IDELFONSO |
| MOTORISTA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO CNH CATEGORIA D | 40HS | 2.361,38 | 02 + C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| INSTRUTOR DE INFORMÁTICA | CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 40 HS | 1.874,21 | 01 + C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| TÉCNICO EM RAIO-X | ENSINO MÉDIO COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE | 20 HS | 2.041,08 | 01 + C. RESERVA | SEDE DO MUNICÍPIO |
| CUIDADOR DO MENOR | ENSINO MÉDIO COMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| CUIDADOR DO IDOSO | ENSINO MÉDIO COMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | 04+ C. RESERVA | SEDE MUNICIPIO |
| MONITOR DE CRECHE | ENSINO MÉDIO COMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| FISIOTERAPEUTA | FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL | 30HS | 4.306,06 | . C RESERVA | SEDE DO MUNICÍPIO |
| AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL | ENSINO MÉDIO/CURSO CAPACITAÇÃO | 40HS | 1.412,00 | 01 + C. RESERVA | SEDE DO MUNICÍPIO |
| AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE (VIGILÂNCIA SANITÁRIA) | ENSINO MÉDIO COMPLETO | 40HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| AGENTE SERVIÇOS GERAIS AG8 (MERENDEIRA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| PSICOLOGO | ENSINO SUPERIOR/REGISTRO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL | 30 HS | 4.306,06 | 01 + C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| LACTARISTA | ENSINO MÉDIO COMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| OPERADOR DE MÁQUINA (MOTONIVELADORA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA C | 40 HS | 2.489,78 | 02 + C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| OPERADOR DE MÁQUINA (RETROESCAVADEIRA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA C | 40 HS | 2.489,78 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| OPERADOR DE MÁQUINA (TRATOR DE PNEU) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA C | 40 HS | 2.489,78 | 03 + C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| OPERADOR DE MÁQUINA (ESCAVADEIRA HIDRAULICA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA C | 40 HS | 2.664,87 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| OPERADOR DE MÁQUINA (PÁ CARREGADEIRA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA C | 40 HS | 2.489,78 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| ODONTOLOGO | FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. | 40 HS | 4.304.85 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| ENFERMEIRO | FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. | 40 HS | 4.306,06 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AG3 (FAXINEIRA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | PA SANTO IDELFONSO |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AG3 (FAXINEIRA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | DISTRITO DE ITAQUERÊ |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AG3 (FAXINEIRA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AG4 (GARI) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | DISTRITO DE CACHOEIRA DA FUMAÇA |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AG4 (GARI) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AG11 (COLETOR DE LIXO) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AG5 (GUARDA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| PROFESSOR | LICENCIATURA EM PEDAGOGIA | 30 HS | 4.972,95 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| PROFESSOR | LICENCIATURA EM PEDAGOGIA | 30 HS | 4.972,95 | C. RESERVA | DISTRITO DE ITAQUERÊ |
| PROFESSOR | LICENCIATURA EM PEDAGOGIA | 30 HS | 4.972,95 | C. RESERVA | DISTRITO DE CACHOEIRA DA FUMAÇA |
| PROFESSOR | LICENCIATURA EM PEDAGOGIA | 30 HS | 4.972,95 | C. RESERVA | PA SANTO IDELFONSO |
| PROFESSOR | LICENCIATURA EM LETRAS | 30 HS | 4.972,95 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| PROFESSOR | LICENCIATURA EM HUMANAS | 30 HS | 4.972,95 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | ENSINO MÉDIO COMPLETO/FORMAÇÃO TÉCNICA COM REGISTRO NO COREN | 40 HS | 1.867,62 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| BIOQUIMICO/FARMACEUTICO | ENSINO SUPERIOR/ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL | 40 HS | 4.306,06 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG12 (COZINHEIRA) | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | 40 HS | 1.412,00 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| FONAUDIOLOGO | ENSINO SUPERIOR | 30 HS | 4.306,06 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| AGENTE ADMINISTRATIVO-AA7 (RECEPCIONISTA) | ENSINO MÉDIO COMPLETO | 40 HS | 1.528,71 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| ENFERMEIRO | FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. | 40 HS | 4.306,06 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| ASSISTENTE SOCIAL | FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. | 30 HS | 4.306,06 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| MÉDICO VETERINÁRIO | ENSINO SUPERIOR/ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL | 20 HS | 2.153,01 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
| NUTRICIONISTA | ENSINO SUPERIOR/ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL | 40 HS | 4.263,80 | C. RESERVA | SEDE DO MUNICIPIO |
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Leonardo Faria Zampa
Prefeito Municipal