Decreto nº 029/2024 Poxoréu/MT, 01 de abril de 2024.

REGULAMENTA O SERVIÇO O “PROJETO DO CASTRA MÓVEL”, NO AMBITO MUNICIPAL DE POXORÉU – MT.

O Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação da legislação que deixa previsto o funcionamento do referido programa; e

CONSIDERANDO que a demanda tem estreita ligação a uma questão de saúde e meio ambiente; e

CONSIDERANDO a efetiva implantação e funcionamento do equipamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Serviço Público Municipal permanente de controle populacional de cães e gatos e educacional a ser realizado por meio de Unidades Móveis, denominado “Projeto Castra Móvel”.

§ 1º O projeto instituído pelo “caput” deste artigo, será prestado por meio da Unidade Móvel, destinada a castração de animais domésticos de pequeno porte, (cães e gatos) de forma cirúrgica, como a divulgação da posse do responsável e será coordenado pela Coordenadoria Ambiental Municipal.

§ 2º A unidade Móvel consistiu em um veículo itinerante previamente adequado ao projeto, contará com mesas cirúrgicas, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis a viabilidade do projeto.

§3º A medicação para cuidados após operatórios deverá ser fornecida pelo tutor do animal, casos omissos serão analisados individualmente.

Art. 2º O “Projeto Castra Móvel” terá o apoio de equipe técnica conforme determinado pela Resolução CFMV Nº 962, de 27 de agosto de 2010.

§ 1º O número de castrações será determinada pela Coordenadoria Ambiental Municipal, na medida da disponibilidade de recursos orçamentários.

Art. 3º Caberá o Médico Veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a castração por via cirúrgica.

Art. 4º A unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o funcionamento dos serviços Médicos Veterinários, como estipulado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Art. 5º Todos os bairros do Município de Poxoréu serão contemplados com o Projeto, priorizando – se os abrigos de animais existentes no município, devidamente visitados e cadastrados pela coordenadoria ambiental municipal, além das áreas em que se verificar o maior número de animais domésticos de população de baixa renda, bem como os animais de rua.

§ 1º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais de Governo.

§ 2º Para fazer jus ao benefício de castração, o responsável pelo animal que for considerado de baixa renda deverá comprovar a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos no ato da inscrição, bem como comprovante de residência.

Art. 6º A Municipalidade, através dos meios de comunicação e outros, deverá informar os locais e conscientizar a população de que o Projeto de castração será realizado no bairro ou na comunidade, com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 1º Nos 30 (trinta) dias que antecedem a campanha de castração, o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para titular quem optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, horário, local da esterilização e jejum do animal, que deverá ser de 12 (doze) horas.

§ 2º A Unidade Móvel de castração permanecerá estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas.

§ 3º O serviço será disponibilizado a população de cães e gatos sendo necessária avaliação prévia do animal, bem como apresentação de hemograma completo e preenchimento da guia de responsabilidade do tutor procedimento, conforme Resolução CFMV N º 962, de 27 de agosto de 2010.

§ 4º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, das necessidades básicas dos animais, como: alimentação, água, zoonoses, bem estar e saúde pública, bem como a informação sobre a legislação de maus tratos, e terá esclarecimento sobre as suas principais dúvidas.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 01/04/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.