DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DA SERVIDORA MARCILENE SOARES BARBOSA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública MARCILENE SOARES BARBOSA, matrícula nº 000991, no exercício do cargo de Apoio Administrativo Educacional, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a convocação da servidora supracitada ao exercício do cargo de Professora de Pedagogia, no Município de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de Apoio Administrativo Educacional, ocupado pela servidora MARCILENE SOARES BARBOSA, matrícula nº 000991, em razão de posse em outro cargo Professora de Pedagogia, no Município de São Jose dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), com efeitos a partir de 01/04/2024.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal