PORTARIA nº 014/ CORREG. GERAL/ 2024.
3 de Abril de 2024
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016 no Art. 42, § 2, e ainda, o que dispõe a Súmula Vinculante nº 05, do STF, e tendo em vista a Solicitação formulada pelo Presidente da Comissão da Sindicância nº 005/2024, instaurada pela portaria nº 005/2024 de 23 de fevereiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o Servidor efetiv do quadro de pessoal da Guarda Municipal, ANDERSON MANOEL DA CRUZ REIS, GM 1º classe, matrícula nº 100421 , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de Defensor Dativo do Sindicado, ELIAS DA SILVA, INSPETOR GM, matrícula nº 13.407, servidor efetivo do quadro de pessoal da Guarda Municipal, no procedimento Administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Sindicante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande-MT, 02 de abril de 2024.
Evandro Homero Dias
Corregedor Geral – GMVG