01 - SECRETARIA GESTORA:

Gabinte do Prefeito e Secretarias de Administração, Saúde, Obras, Finanças, Educação e Desenvolvimento

02 - CONTRATO Nº :

049/2013

03 - TERMOS ADITIVOS:

001/2014, 001/2015 e 01/2016

04 - VIGÊNCIA DO CONTRATO:

17/01/2016

05 - OBJETO DO CONTRATO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento.

06 - EMPRESA CONTRATADA:

ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 36.879.070/ 001-09, estabelecida na Rua G, nº 01, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá- MT

07 - PONTOS IRREGULARES:

A empresa não fornece continuamente e pontualmente as senhas para acesso aos Sistemas de gestão pública, gerando diversos transtornos e paralização dos sistemas administrativos do município: Sistema de Contabilidade Pública , Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Patrimônio Público, Licitações e Compras, Almoxarifado, Controle de Frotas, Tesouraria, Tributação Municipal, Saúde, Gestão de Serviço Social, Fatura de Água e Esgoto, Planejamento Municipal e SAPO, estão novamente bloqueados desde o dia 01 de abril de 2016, o que impede o acesso aos sistemas e implica na interrupção dos registros contábeis, o que gera a impossibilidade de registro e pagamento dos fornecedores, podendo implicar na paralisação das atividades essenciais do serviço público, como saúde e educação e ainda causar multas no envio de informações junto ao TCE-MT.

08 - PRAZO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES:

24,00 hrs (vinte e quatro horas)

09 - ADVERTENCIAS:

Fica a Contratada/Notificada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, nos prazos estabelecidos, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais. Fica também ciente de que o não cumprimento IMEDIATO dos itens 07 e 08, ou seja, o “Fornecimento de senha de acesso aos Sistemas no prazo de 24 hrs” implicará também no ajuizamento da ação competente em desfavor da contratada