DECRETO N.º 042/2024

“Homologa Norma Interna, que dispõe sobre procedimento para remessa de informações do sistema Geo-obras, para atender legalmente as exigências das Resoluções e Normativas nº 06/2008; nº 06/2011, nº 20/2015; nº 39/2016 e nº 14/2021 – TCE-MT na Unidade de Controle Interno”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais.

Art. 1º. Ficam homologada a Instrução Normativa a seguir:

a) Norma Interna NI SCI 006/2009 Versão 02, que dispõe sobre procedimento para remessa de informações do sistema Geo-obras, para atender legalmente as exigências das Resoluções e Normativas nº 06/2008; nº 06/2011, nº 20/2015; nº 39/2016 e nº 14/2021 – TCE-MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 28 de março de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal de Nobres