AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI 14133/2023)
3 de Abril de 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO SISTEMA DE CAMERAS NA SALA DE LICITAÇÕES AFIM DE ATENDER OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI Nº 14.133/2021 NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT.
Contratada: LOURRAINE VASCONCELOS PINTO PEREIRA
CNPJ: 12.734.172/0001-78
Valor global R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Vigência da contratação: 20 (vinte) dias.
Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal com atesto.
Fundamento legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14133/2021.
Assim, submeto o ato à elevada consideração de Vossa Senhoria para autorização, na forma do art. 72, inciso II da Lei nº 14133/2021.
Alto da Boa Vista/ MT, 02 de Abril de 2024
CRISTIANO RUBIN PARIZOTTO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Autorizo a presente dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, como preceitua o art. 72, II do mesmo diploma legal.
Alto da Boa Vista/ MT, 02 de Abril de 2024
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL