DECRETO Nº 105 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 150.143,98 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 150.143,98

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

577 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 13.343,17

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

575 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 15.055,63

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

578 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 3.981,53

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

587 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 23.521,63

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

546 26.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 11.557,50

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

583 04.122.0040.1032.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S 9.767,27

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 12 749

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

579 17.512.0130.2066.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO 45.290,14

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 10 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

590 13.392.0080.2070.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 27.627,11

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 12 749

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro

Superávit Financeiro: 150.143,98

Fontes de Recurso

2 500 101.192,10

2 749 37.394,38

2 759 11.557,50

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 28 de dezembro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL