“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, DETALHA AS DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, ESTABELECE VEDAÇÕES ESPECÍFICAS AO SEU USO, INCLUI DIRETRIZES SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS, DEFINE O MÍNIMO DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTO FISCAL, ESTIPULA PENALIDADES PARA O USO INDEVIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e transparentes para o ressarcimento de despesas realizadas pelos vereadores no exercício de suas funções parlamentares, garantindo a eficiência, equidade, e fiscalização adequada no uso dos recursos públicos;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas vinculadas ao exercício do mandato parlamentar dos vereadores do Município de Matupá MT, conforme critérios e limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º. Despesas Passíveis de Ressarcimento.

Parágrafo único. A verba indenizatória será destinada ao ressarcimento das seguintes despesas, desde que devidamente comprovadas por documentos fiscais e diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar:

I. Transporte: combustível; táxis; aplicativos de transporte; e estacionamentos. Despesas com locomoção dentro e fora do território do município para atividades oficiais.

II. Comunicação: Cobertura de gastos com telefonia móvel e fixa, internet, envio de correspondências, serviços de mensageira e assinaturas digitais necessárias para a comunicação do gabinete.

III. Alimentação: Refeições durante o exercício de atividades parlamentares oficiais, fora da sede do município.

IV. Hospedagem: Despesas com alojamento em viagens oficiais fora da base eleitoral, necessárias para a participação em eventos, reuniões e outras atividades parlamentares.

V. Material de Escritório e Suprimentos: Aquisição de materiais necessários para o funcionamento do gabinete parlamentar, incluindo papelaria, equipamentos de informática e software.

VI. Divulgação do Mandato: Custos com a produção de relatórios de atividades, boletins informativos, publicações em jornais de grande circulação, serviços de publicidade legal e institucional para informar a população sobre o trabalho parlamentar.

Art. 3º. Estão vedadas as seguintes utilizações da verba indenizatória:

I. Despesas de natureza pessoais não relacionadas ao exercício parlamentar.

II. Aquisição ou manutenção de bens imóveis ou veículos particulares.

III. Vestuário, exceto equipamentos de proteção individual para atividades específicas do mandato.

IV. Alimentação e entretenimento, exceto em reuniões de trabalho comprovadas.

V. Viagens não relacionadas ao trabalho legislativo.

VI. Pagamento de multas e sanções legais.

VII. Gastos eleitorais e contribuições para campanhas.

Parágrafo Único. Fica vedada a concessão de diárias dentro do estado, visando promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

Art. 4º. É permitida a concessão de passagens aéreas, terrestres ou aquáticas para o desempenho de atividades parlamentares fora do município, desde que devidamente justificadas e aprovadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 5º. Os vereadores deverão apresentar mensalmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal um Relatório detalhado das atividades realizadas e das despesas incorridas, acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais, atendendo ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) de comprovação exigida.

Art. 6º. A Mesa Diretora, com auxílio da Unidade Técnica Responsável pela Fiscalização e Controle Interno, será responsável por avaliar a adequação das despesas reivindicadas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 7º - Penalidades para o uso indevido da Verba Indenizatória.

Parágrafo único. O uso indevido da verba indenizatória, em desacordo com as disposições estabelecidas nesta Lei, sujeitará o vereador às seguintes penalidades:

I. Devolução Integral dos Valores: Obrigação de ressarcir integralmente os valores utilizados indevidamente ao erário municipal.

II. Sanções Administrativas: Advertência, suspensão do direito à Verba Indenizatória por período determinado, e outras penalidades administrativas aplicáveis conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.

III. Sanções Civis: Indenização por danos morais e materiais ao erário público, conforme apurado.

IV. Sanções Penais: Caso o uso indevido configure ato de improbidade administrativa ou outro crime, serão aplicadas as sanções penais previstas na legislação em vigor, incluindo multas e possível detenção.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.305/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

ANEXOS À LEI Nº 1.446/2024

ANEXO I: MODELO DE FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES MENSAIS

Este formulário é destinado à organização e apresentação das atividades parlamentares realizadas pelo vereador durante o mês, facilitando a transparência e a prestação de contas à administração da Câmara Municipal e ao público.

Campo	Descrição
Nome do Vereador
Cargo
Período de Referência (Mês/Ano)
Lista de Atividades	Detalhe cada atividade parlamentar realizada, incluindo data, local e descrição da atividade

Assinatura do Vereador: _______________________ Data: //____

ANEXO II: MODELO DE FORMULÁRIO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS APRESENTADAS COM CÁLCULO

Este formulário visa detalhar as despesas incorridas pelo vereador no exercício de suas funções parlamentares, exigindo a comprovação de, no mínimo, 50% das despesas através de documentos fiscais.

Categoria de Despesa	Valor (R$)	Documento Fiscal (Nº, Data de Emissão)	Observações
Transporte
Comunicação
Alimentação
Hospedagem
Outras

Total de Despesas Reivindicadas: ________ Total Comprovado: ________

Assinatura do Vereador: _______________________ Data: //____