Lei Municipal nº 1.833 de 02 de abril de 2024

(Projeto de Lei nº030/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 896, de 23 de setembro de 2009, que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3o, da Lei Municipal n° 896, de 23 de setembro de 2009, quanto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O COMSEA, órgão colegiado de composição paritária, é composto de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público do Munícipio 4 (quatro) representante da Sociedade Civil, conforme composição:

I – Representantes das Organizações Governamentais:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura.

II – Representante de Organizações Não-Governamentais:

a) Um representante da Associação Comercial de Canarana;

b) Um representante da Associação dos Feirantes;

c) Um representante da Associação de Bairro;

d) Um representante da Pastoral da Criança.

§ 1o Cada Secretaria e organização indicará um representante titular e o seu respectivo suplente;

§ 2o Os membros titulares e suplentes do Conselho terão um mandato de dois (02) anos, permitida a recondução e ou substituição.

§ 3o A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante, não remunerado;

Art. 4º ...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 02 de abril de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal