LEI N.º 2.621/2024.
3 de Abril de 2024
AUTOR: MESA DIRETORA
SÚMULA:
“ALTERA OS ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 2.423 DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, aprovou e eu SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 11, da Lei nº 2.423/2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - Fazem parte das unidades executivas da Câmara Municipal as abaixo especificadas e identificadas por siglas oficiais nos organogramas constantes do Anexo I desta Lei.
1- CHEFIA DE GABINETE - CGAB
1.1-Secretaria Geral – SEGE
1.2.1 – Supervisor de Recursos Humanos - SURH
1.2.2 – Coordenadoria da Secretaria Geral - COOSEGE
1.2.3 – Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado – COOPAT
1.2.4 – Coordenadoria de Compras - COOMP
1.2.5. - Coordenadoria de Contratos e Licitações – COOCLIC
1.2 – Assessoria de Comunicação - ASSCOM
1.3 – Auxiliar de Atendimento ao Público - AUXAP
Art. 2º Fica alterado o Art. 13, da Lei nº 2.423/2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 - Os assuntos que constituem áreas de competências de cada unidade executiva da Câmara Municipal de Aripuanã relacionadas no Art. 11 desta Lei são os abaixo especificados.
1 - ….
1.1 - ……
1.2.1 – Supervisor de Recursos Humanos – SURH
a) Executar a política de pessoal da Câmara Municipal, sempre respeitando os princípios constitucionais para admissão e demissão de funcionários;
b) executar atividades relativas ao recrutamento, a seleção, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores;
c) elaborar mensalmente a folha de pagamento de salários;
d) implementar e supervisionar o sistema de avaliação do estágio probatório e desempenho dos servidores;
e) manter sob sua guarda e responsabilidade documentos pessoais de todos servidores e vereadores;
f) manter sob sua guarda e responsabilidade todo histórico referente ao tempo de serviço e a vida funcional de cada servidor;
g) emitir certidões por tempo de serviço;
h) manter atualizado todo o registro de pessoal;
i) emitir e enviar o e-social;
j) enviar a DCTF WEB;
k) processar e enviar dados aos programas da Receita Federal e ao Ministério do Trabalho e emprego correlatas ao setor (DIRF e RAIS) e demais programas que por ventura os substituam;
l) processar e enviar a folha de pagamento para o gerenciador financeiro do banco, receber, enviar e processar os arquivos de remessas e retornos;
m) gerir as consignações bancárias;
n) supervisionar toda parte de saúde e segurança do trabalho dos servidores
o) gerar e enviar o arquivo do APLIC referente ao seu setor;
p) executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência da Mesa Diretora ou da Chefia de Gabinete.
1.2.2 – Da Coordenadoria da Secretaria Geral - COOSEGE
a) cooperar com a Secretaria Geral na organização, preparação e arquivamento dos documentos dos vereadores;
b) auxiliar na emissão de requerimentos de diárias, solicitação de adiantamentos bem como os relatórios de viagem; c) emitir requerimentos e relatórios de Verba Indenizatória; d) lavrar as atas das Sessões realizadas pela Câmara Municipal; e) emitir Indicações dos Vereadores;f) colaborar com a Secretaria Geral em todas suas atribuições na ausência da mesma
g) executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência da Mesa Diretora ou da Chefia de Gabinete.
h) Auxiliar na realização de Sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;1.2.3 - …
1.2.4 - …
1.2.5 - …
1.2. - …
1.3. - …
1.4. - …
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 28 dias do mês de março de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
ANDRÉIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração Designado
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Câmara Municipal de Aripuanã - MT
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| GABINETE DO PRESIDENTE | COOMP – COORDENADORIA DE COMPRAS |
| CGAB – CHEFIA DE GABINETE | COOSEGE – COORDENADORIA DA SECRETARIA GERAL |
| COOJUR – COORDENADORIA JURÍDICA | ASSCOM – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
| COOCON - COORDENADOR CONTÁBIL | ASSPAR – ASSESSOR PARLAMENTAR |
| SEGE – SECRETARIA GERAL | AUXAP - AUXILIAR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO |
| SURH - SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS | |
| DCI - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO | |
| COOLIC - COORDENADORIA DE CONTRATOS E LICITAÇÃO | |
| COOPAT - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO |