Lei Municipal nº 1.835 de 02 de abril de 2024

(Projeto de Lei nº032/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3o, da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, quanto à composição do Conselho, para incluir mais um representante da Sociedade Civil, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...

II - Da Sociedade Civil Organizada:

a) ...

j) Representante do Conselho Regional de Biologia - CRBio

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 02 de abril de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal