Lei Complementar nº 230 de 02 de abril de 2024

(Projeto de Lei Complementar nº004/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a remuneração para os cargos de técnicos do SUS e auxiliar de enfermagem, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O valor inicial da remuneração para os cargos de técnico de enfermagem, técnico de laboratório e análises clinicas, técnicos em segurança do trabalho, técnico em radiologia, técnico em imobilização ortopédica, técnico em saúde bucal, técnico em vigilância sanitária, auxiliar de enfermagem, inclusive para efeitos de promoção e progressão na carreira, passa a ser de R$ 3.325,00 (Três mil, trezentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 02 de abril de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal