Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO LTDA.

CNPJ nº: 12.303.331/0001-80.

Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 990, Bairro Bau, Cidade de Cuiabá - MT.

Objeto: Contratação de Serviço de Assessoria na área Administrativa Habitacional para regularização do Município de União do Sul junto ao PNHIS (Programa Nacional de Habitação de Interesse Social),de conformidade com o Termo de Referência em Anexo.

Valor total: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

Vigência da Contratação: 06 meses a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871 de 2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 008/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 02 de abril de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal