Dispõe sobre Recursos Financeiros Para incremento de custeio para Cirurgias Eletivas para o município de Diamantino – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria N.º 075/2024/GBSES, referente repasses financeiros aos municípios;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 27 de Março de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Proposta – Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS, referente Recursos Financeiros de Emenda Parlamentar Estadual, para incremento de Custeio para Cirurgias Eletivas para o município de Diamantino – MT, no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino, 27 de Março de 2024.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução N.º 05 de 24 de Março de 2024 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde Diamantino