Dispõe sobre Dilação de prazo para execução do Projeto de reforma e ampliação do Pronto Atendimento do município de Diamantino – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006;

Considerando o artigo 1° da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1992 e artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de novembro de 1990;

Considerando a Lei Complementar Federal N.º 141, de 13 de Janeiro de 2012;

Considerando a Portaria N.º 238/2022/GBSES, que dispõe sobre o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento;

Considerando a Resolução CIB/MT N.º 102/2022, referente ao financiamento Estadual Excepcional de investimento para reforma do Pronto Atendimento de Diamantino – MT;

Considerando o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino N.º 25/2024/SMS/GAB, solicitação de dilação de prazo de execução do projeto de reforma e adaptação do Pronto Atendimento de Diamantino; e

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino realizada no dia 27 de março de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a solicitação de dilação de prazo para execução dos recursos financeiros de investimento destinados a reforma e adaptação do Pronto Atendimento Municipal de Diamantino.

Art. 2.º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino-MT, 27 de Março de 2024.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução nº 06 de 27 de Março de 2024, do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde Diamantino-MT

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