Fixa novos valores de vencimentos-base para os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar Administrativo da Saúde, Auxiliar em Saúde Bucal, Agente Administrativo Educacional, Assistente de Controle Administrativo e Recepcionista, relacionados nas Leis nºs 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º.Por força da presente Lei, ficam fixados novos valores para os vencimentos-base dos cargos de provimento efetivo de: Auxiliar Administrativo, Auxiliar Administrativo da Saúde, Auxiliar em Saúde Bucal, Agente Administrativo Educacional, Assistente de Controle Administrativo e Recepcionista, relacionados nas Leis nºs 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, dispondo sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Quadro Geral, da Educação e da Saúde, respectivamente, na forma disposta no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento-base a retribuição básica inicial da carreira, fixadas pelas Leis nºs. 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento municipal vigente.

Art. 3º.Fica o Executivo autorizado a reeditar as Leis nºs. 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, com suas alterações já vigentes, a fim de atualizar os respectivos anexos em função da presente Lei.

Art. 4º.Os efeitos desta lei aplicam-se às folhas de pagamento dos servidores referentes ao mês de março de 2024 e subsequentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 02 de abril de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 872, de 02 de abril de 2024)

DEMONSTRATIVO DOS NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS:

LEI Nº 722, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 (PCCR DO QUADRO GERAL):

“ANEXO I”

“QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

Grupo Ocupacional: III – Serviços Auxiliares

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
AUX	Auxiliar Administrativo	Fundamental completo	40 horas	1.830,83	10
AUX	Recepcionista	Fundamental completo	40 horas	1.833,53	01

Grupo Ocupacional: IV – Serviços de Nível Médio

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
SNM	Assistente de Controle Administrativo	Ensino Médio Completo	40 horas	1.901,20	08

LEI Nº 723, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 (PCCR DA EDUCAÇÃO):

“ANEXO I”

“QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

Grupo Ocupacional: III – Técnico Administrativo Educacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
TAE	Agente Administrativo Educacional	Ensino Médio/Técnico	40 horas	1.901,20	03

LEI Nº 724, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 (PCCR DA SAÚDE):

“ANEXO I”

“QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

Grupo Ocupacional: III – Auxiliar em Saúde

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
AUX	Auxiliar Administrativo da Saúde	Ensino Fundamental	40 Horas	1.830,83	06
AUX	Auxiliar em Saúde Bucal	Ensino Fundamental	40 Horas	2.013,98	02

Grupo Ocupacional: IV – Assistente em Saúde Nível Médio

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
ASNM	Assistente de Controle Administrativo	Ensino Médio	40 horas	1.901,20	02

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal