RESOLUÇÃO 14/2024 Várzea Grande, 26 de fevereiro de 2024
3 de Abril de 2024
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação Para Cofinanciamento do Estadual Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2024.
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 3.762/2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS-VG em sua 4ª Plenária Ordinária, realizada no dia 02 de abril de 2024, tendo em vista o ofício nº 368/2024 – SMAS/CAF/VG que dispõe sobre a aprovação e a Execução do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social.
Considerando, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Considerando, a Resolução a CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;
Considerando, o Decreto Estadual nº 99, de 21 de maio de 2015 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências,
Considerando a Resolução CIB/MT nº 02/2016, de 31 de março de 2016, que dispões sobre o cofinanciamento estadual de Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de proteção Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS;
Considerando a Portaria do MDS nº 113/2015, de dezembro de 2015, que está disposta a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as regras para a prestação de contas da utilização do Cofinanciamento Federal, encaminhada por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, bem como outras medidas administrativas acerca do tema.
Resolve:
Art.1º – A Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão de Recurso e os demais componentes do Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social decide emitir parecer favorável à Aprovação e a Execução do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual do Sistema Único de Assistência Social do ano de 2024.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
JOVANIL FLORES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT