CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAL VISANDO SELECIONAR CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT

ADITIVO Nº 003

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Constituição Federal; na Lei Orgânica Municipal; na Lei Complementar nº 20/2005; bem como nas legislações pertinentes em vigor, até a sua publicação, e suas alterações, e na legislação citadas nos itens abaixo, e em conjunto com a Comissão Organizadora do Concurso Público, designado pela Portaria nº 126/2024, de 20/03/2024, publicada no diário oficial dos Municípios de Mato Grosso, torna público o Aditivo nº 003 ao Edital do concurso público, publicado em 08 de janeiro de 2024, conforme a seguir:

CONSIDERANDO o princípio da publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e vinculação aos termos do edital do certame;

DECIDE:

Art. 1º Fica reaberto o período de inscrições de 27 de março a 14 de abril de 2024 e remarcada a data da prova para o dia 19 de maio de 2024:

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ATIVIDADE	DATAS E PRAZOS
Período de inscrição	10 de janeiro a 11 de fevereiro de 2024 Reaberto: 27 de março a 14 de abril de 2024
Local de inscrição	www.consulpam.com.br
Solicitação de isenção	10 a 12 de janeiro de 2024
Resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição	17 de janeiro de 2024
Recursos contra o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição	18 e 19 de janeiro de 2024
Resultado pós-recurso da solicitação de isenção da taxa de inscrição	24 de janeiro de 2024
Solicitação de atendimento diferenciado e entrega de laudo médico para comprovação de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado	10 de janeiro a 11 de fevereiro de 2024 Reaberto: 27 de março a 14 de abril de 2024
Resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado	17 de abril de 2024
Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado	18 e 19 de abril de 2024
Homologação dos candidatos pagos e relação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência, correções de dados e informações do candidato	23 de abril de 2024
Data da Prova Objetiva	19 de maio de 2024 Manhã: Níveis Superior e Fundamental Tarde: Nível Médio
Horário da prova e local	A serem divulgados
Gabarito preliminar da prova objetiva	20 de maio de 2024
Recurso contra o gabarito preliminar	21 e 22 de maio de 2024
Gabarito pós-recursos	06 de junho de 2024
Resultado preliminar da prova objetiva	10 de junho de 2024
Recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva	11 e 12 de junho de 2024
Resultado pós-recursos e Resultado Final da prova objetiva	14 de junho de 2024
Período reservado para envio de Títulos (on-line)	15 a 18 de junho de 2024
Resultado preliminar da prova de títulos	21 de junho de 2024
Recurso contra o resultado preliminar da prova títulos	24 e 25 de junho de 2024
Resultado pós-recursos e Resultado Final da prova títulos e resultado final do concurso	26 de junho de 2024
Homologação	28 de junho de 2024

Art. 2º Fica retificado o ANEXO I - RELAÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTO-BASE, CARGA HORÁRIA E ESCOLARIDADE:

I – Fica incluído o cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA;

II – Fica alterado o ANEXO I os seguintes termos:

COD	CARGO	REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS	PCCS	VAGA	PCD	TOTAL	CR	CH/S	SALÁRIO INICIAL
463	PNSG - ANALISTA DE OPERAÇÃO DE USINA ASFÁLTICA - 40 HORAS	ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER ÁREA	GERAL	1	-	1		40H	6.560, 07
466	PNSG - ANALISTA DE GESTÃO FUNDIÁRIA - 40 HORAS	DIREITO, GEOGRAFIA, AGRONOMIA, ENGENHARIA DE AGRIMENSURA OU CARTOGRÁFICA.	GERAL	1	-	1		40H	6.560, 07
467	PNSG - ANALISTA FISCAL RECEITA MUNICIPAL - 40 HORAS	ENSINO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA	GERAL	2	-	2		40H	6.560, 07
475	PNSG - ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS - 40 HORAS	ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PSICOLOGIA OU SERVIÇO SOCIAL OU TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA OU TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS.	GERAL	1	-	1		40H	6.560, 07
186	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	ENSINO MÉDIO	SAÚDE	5	-	5		40H	1.688,19

Conteúdo específico:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Vistoria Administrativa. Noções de vigilância sanitária e ambiental. Noções de prevenção de riscos à saúde humana. Noções de saúde pública, epidemiologia e saneamento. Noções de prevenção de problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços. Higiene de alimentos - zoonose, doenças transmitidas por alimentos, identidade e qualidade de alimentos. Legislação específica das áreas de vigilância sanitária e ambiental e vigilância epidemiológica. Qualidade da água. Limites de indicadores pela OMS. Noções de tratamento de água de abastecimento. Controle de poluição da água. Controle da higiene das habitações. Sistemas de esgotos sanitários. Tratamento de águas residuais. Resíduos sólidos e limpeza pública. Medições, instrumentação e controle de poluição do ar. Sistemas de disposição e de tratamento de lixo. Métodos de controle e prevenção de zoonoses. Organização sanitária nos órgãos e empresas públicas. Medições de impactos ambientais. Controle ambiental/critérios de qualidade ambiental. Vegetação. Desflorestamento. Desmatamento. Conceitos de engenharia e segurança do trabalho. EPIs - Equipamentos de Proteção Individual e EPCs – Equipamentos de Proteção Coletiva. Instrumentação. Transporte, manuseio e acondicionamento de cargas perigosas. Conhecimento sobre esterilização e desinfecção por agentes físicos e químicos. Vigilância sanitária, vigilância epidemiologia e vigilância ambiental. Doenças relacionadas ao consumo de alimentos e zoonoses. Doenças relacionadas ao consumo de alimentos: leite e derivados, carnes em geral. Conhecimentos em Legislação sanitária e higiênica. Legislação: NOB 91, 93, 96 e NOAS a Portaria SVS/MS n.º 326, de 30 de julho de 1997. Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS. Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, atualizada - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

ATRIBUIÇÃO

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos; fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de esgotos e criação de animais; controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais, fazendo uso de inseticida; realizar atividades educativas para prevenção de agravos à saúde; identificar situações de risco e comunicar aos superiores ara soluções necessárias; participar de campanhas de saúde; executar outras tarefas referentes ao cargo; Auditoria e fiscalização sobre alimentos, medicamentos, dispositivos médicos, laboratórios clínicos, entre outros, aplicando taxas de fiscalização, de alvará sanitário e multas.

Art. 3º Os candidatos já com inscrição confirmada para os cargos em que houve alteração poderão solicitar a mudança de cargo para outro do mesmo nível, ou reembolso do valor pago através do e-mail recursos@consulpam.com.br , até o fim do período de inscrições.

Art. 4º Permanecem inalterados os demais itens e anexos referentes ao Edital 001/2023, após a retificação neste aditivo.

CONFRESA-MT, 27 de março de 2024.

ETEVALDO VASCO SOARES

Presidente da Comissão Organizadora

Portaria 126/2024