PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 661/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 008/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 10.532.271/0001-41 para Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos do serviço de saúde (lixo hospitalar) dos grupos “A”, “B” e “E” gerados pelo município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, pelo período de 12 meses com o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Canabrava do Norte/MT, 02 de abril de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal