LEI MUNICIPAL Nº 2.690, 2 DE ABRIL DE 2024

“Cria espaço próprio denominado Pátio Municipal de Veículos – PMV/NX vinculado a Secretaria Municipal de Cidades fixando o valor das respectivas mensalidades de veículos, sucatas e carcaças e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT o Pátio Municipal de Veículos - PMRV, vinculado à Secretaria Municipal da Cidade, que servirá como um espaço público destinados a receber veículos, carcaças e sucatas. § 1º Os valores das mensalidades que serão cobradas pelo município são as seguintes: I – Mensalidade de depósito de veículos de 2, 3 até 6 rodas, valor equivalente a 0, 30 (zero vírgula trinta) UPFNX – Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Xavantina; e, II – Mensalidade de depósito de veículos que não se enquadrem no inciso anterior, valor equivalente a 0,60 (zero vírgula sessenta) UPFNX – Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Xavantina. § 2º Os valores de que trata este artigo consiste na tarifa de permanência, contada a partir da constatação da quantidade e tipo de veículo que será auferida até o 5 (quinto) dia útil do mês. Art. 2º Caberá à Diretoria de Ordem Pública o credenciamento prévio dos usuários e descrição dos veículos, bem como, a discriminação das quantidades e outras especificações que serão utilizadas para o lançamento mensal dos valores referente ao uso do espaço. Parágrafo único. A emissão de guias para pagamento dos valores descritos no art.1º serão de responsabilidade da Direção de Ordem Pública. Art. 3º O município disponibilizará o local, apto a receber esses veículos, sucatas e carcaças ficando tão somente responsável pela conservação, dedetização e limpeza do local. Parágrafo único. Não é de responsabilidade do município de Nova Xavantina/MT a guarda do bem, sendo essa do usuário do espaço. Art. 4ºO Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta lei por si mesmo ou mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, através de prévio e regular processo de licitação, nos exatos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 2 de abril de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal