Carregando...
Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a Revisão do benefício de Pensão por Morte concedidoa Sra. LENICIA JASPER DE CAMPOS em decorrência do falecimento do servidor LORACIL CEZARINO DE CAMPOS.”

OPresidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2022.07.32940R2e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 14, §2º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar Municipal nº 4.694/2021; cumulado com os artigos 7º, I, art. 16, I, art. 18, inciso V, alínea “a”, Art. 20, §1º II e §2º da mesma Lei Complementar n.º 4.649/2020, que rege o Regime Próprio de Previdência de Várzea Grande; c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c arts. 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4.293/2017, que reajusta o salário dos profissionais da educação, Resolve:

Art. 1º. Conceder a Revisãodo Benefício de Pensão por Morte concedido a Sra. LENICIA JASPER DE CAMPOS, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 03415872 SJ-MT e inscrita no CPF n.º 329.461.711-91,em decorrência do falecimento do Sr. LORACIL CEZARINO DE CAMPOS, servidor municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Professor I a IV, Classe C, Nível 09, 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, reconhecendo a condição de invalidez da dependente.

Parágrafo Único -Os proventos do benefício de pensão por morte passam a ser devidos no valor correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a que faria jus o instituidor, na data do óbito, limitado ao teto do Regime Geral de Previdência, acrescidos60% (sessenta por cento) do valor que excede ao teto, correspondente à cota parte,nos termos do art. 14, §2º, incisos I e II da Lei Complementar nº 4.649/2020, com redação pela Lei Complementar nº 4.694/2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 13/04/2021, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT,02 de abril de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente