INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
3 de Abril de 2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO, GERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E ENVIO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SICONFI E RECEITA FEDERAL: ENCAMINHAMENTO DE RREO, RGF, CONTAS ANUAIS, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS MENSAIS E ENCERRAMENTO, CADASTRO DA DÍVIDA, DCTFWEB, REINF MENSAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 05/04/2024.
____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração | Descrição de categoria de investimento: |
| ( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de tratamento, geração, importação e envio de informações junto ao SICONFI e Receita Federal: Encaminhamento de RREO, RGF, Contas Anuais, Matriz de Saldos Contábeis Mensais e Encerramento, Cadastro da Dívida, DCTFWEB, REINF mensal, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar da prestação do serviço de tratamento, geração, importação e envio de informações junto ao SICONFI e Receita Federal: Encaminhamento de RREO, RGF, Contas Anuais, Matriz de Saldos Contábeis Mensais e Encerramento, Cadastro da Dívida, DCTFWEB, REINF mensal, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade apontada. 5.2 Esta medida justifica-se ainda, pois O SICONFI e as obrigações com a Receita Federal estão sujeitos a constantes mudanças e atualizações regulatórias. Uma empresa especializada tem a responsabilidade de manter-se atualizada com essas mudanças e garantir que as informações sejam submetidas em conformidade com as últimas exigências legais, reduzindo o risco de não conformidade e possíveis sanções. |
| Item | Descrição | Qtd | UN | Valor Unitário |
| 1 | Prestação de serviços de tratamento, geração, importação e envio de informações junto ao SICONFI e Receita Federal: Encaminhamento de RREO, RGF, Contas Anuais, Matriz de Saldos Contábeis Mensais e Encerramento, Cadastro da Dívida, DCTFWEB, REINF mensal | 09 | UN | |
| VALOR TOTAL | ||||
7.1 Valor total de referência totalizando R$
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:8.1 Conforme dotação orçamentária – Ficha 050 e Fonte 1.1.500
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:9.1 Os produtos deverão ser fornecidos da data da assinatura do instrumento contratual até o dia 31/12/2024.
10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:10.1 O gerenciamento será realizado pelo sra. Vanessa Figueiredo Mendes e a fiscalização pela servidora sra. Júlia Nery Alves de Castro.
11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:
a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu – MT, 02 de abril de 2024.
Vanessa Figueiredo Mendes
Secretária Municipal de Administração
Torixoréu – MT