INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE NOTEBOOK, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 05/04/2024.

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Lucas Ribeiro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Descrição de categoria de investimento:

(x) Aquisição

( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação: Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em fornecimento de Notebook para melhor ofertar os serviços socioassistenciais.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar do fornecimento de Notebook, com valor abaixo do limite legal, cujo valor encontra-se pertinente com a legislação vigente.

5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento dos produtos conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois se faz indispensável a aquisição dos notebooks, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item Descrição Qtd. Valor Unitário Valor Total

1 Notebook 15.6P-N305 8GB 256GB 02

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme dotação orçamentária – Ficha 704 e Fonte 3.1.500.100200

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os produtos deverão ser fornecidos em até 03 (três) dias úteis após assinatura do Instrumento Contratual.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será realizado pelo sra. Paula Fernanda Martins de Sousa e a fiscalização pela servidora sra. Faira Ribeiro Hamida do Carmo.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

d. Os notebooks deverão ser entregues o município, lacrados, com garantia mínima de 01 (um) ano.

e. Os notebooks deverão ser homologados pela ANATEL, devendo possuir capacidade de gravar e reproduzir sons.

f. O teclado deverá ser padrão ABNT-2.

g. Possuir interface de rede wireless; possuir interface de rede bluetooh 4.2 ou superior; possuir webcam integrada ao gabinete;

Torixoréu – MT, 02 de abril de 2024.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT