PORTARIA N° 167, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

"Reintegrar, por meio de decisão judicial o Servidor Público abaixo mencionado ao Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a decisão judicial proferida pela MM. Dra. Juíza de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto ao Processo nº 0001524-12.2016.8.11.0027, ratificada em segunda instância pelo Acórdão publicado pela Terceira Turma Recursal, determinando a reintegração de FLAVIO SANTOS DE ALMEIDA ao quadro de servidores públicos municipais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Reintegrar o servidor FLAVIO SANTOS DE ALMEIDA, empossado para o Cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, aprovado no Concurso Público n° 001/2012, admitido em 10/09/2013, ao Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo/Prefeitura Municipal, conforme determinação judicial.

PARAGRAFO ÚNICO. Fica o servidor descrito no caput inserido na Tabela 06 de Subsídios, na CLASSE A, NÍVEL 4, da Lei Municipal nº 827/2014.

Art. 2º - Determinar ao órgão/unidade administrativa competente do Poder Executivo, as providências cabíveis.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário, em especial a Portaria de Exoneração nº 069, de 13 de maio de 2016.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 02 de abril de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL