“Dispõe sobre a Instituição de Equipe Técnica de Monitoramento e de Avaliação do Plano Municipal de Educação de Água Boa – MT.” Mariano Kolankiewicz Filho,

Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma + PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1269de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Água Boa - MT com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 2° - Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação: I- Julienne Ferreira Vieira – Ensino Superior e educação no campo II- Elizabete de Oliveira Barboza – Educação Indígena e educação ambiental III- Lino Schaefer e Ariane Guerino – Ensino Fundamental IV- Geiza Pereira de Sousa Schreiber – Educação infantil V - Eva Vilma Boessio Fernandes – Ensino Médio – Educação das relações étnico-raciais VI- Cleria Wagner – Formação e Valorização dos profissionais da educação, financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos. VII - Jamylle Souza e Emerson Marcelo Godoy - Educação Especial

Art. 3° - São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME: I- atuar no levantamento e na sistematização de dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação; II - estabelecer interlocução e diálogo com a Equipe Técnica de Monitoramento no âmbito estadual; III - avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos; IV - Auxiliar os fóruns municipais e Conselhos Municipais na realização das conferências municipais de educação para avaliar o Plano Municipal de Educação; V - subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 28 de março de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento