O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

CONTRATADA: ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c artigos 2º e 3º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e Resolução de Consulta nº 08/2014 TCE/MT, em razão da superveniência do Acordo Coletiva de Trabalho nº MT000042/2023, registrada no MTE em 08/03/2024, a qual majorou em 8% (oito por cento) o piso salarial mensal das categorias, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT. REMANESCENTE (03/03/2024)	VALOR UNITÁRIO REPACTUADO	VALOR TOTAL
02	AJUDANTE DE PEDREIRO 44 HORAS	POSTO	27	R$ 3.382,54	R$ 91.328,58
03	ALMOXARIFE 40 HRS SEMANAIS	POSTO	15	R$ 3.641,65	R$ 54.624,75
06	CARPINTEIRO 44 HRS SEMANAIS	POSTO	12	R$ 4.685,79	R$ 56.229,48
08	ELETRICISTA PREDIAL COM PERICULOSIDADE DE 30% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	26	R$ 6.367,13	R$ 165.562,54
11	LUBRIFICADOR DE MÁQUINAS COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	POSTO/ HORA	4.216	R$ 28,18	R$ 118.806,88
16	MECÂNICO DE VEÍCULOS COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	38	R$ 6.098,27	R$ 231.734,26
19	MOTORISTA CATEGORIA D 44 HRS SEMANAIS	POSTO	57	R$ 4.372,11	R$ 249.210,27
21	MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR INSALUBRIDADE DE 20% 40 HRS SEMANAIS	POSTO/ HORA	96.196	R$ 25,11	R$ 2.415.481,56
25	SERVIÇOS GERAIS (INTERNO) COM 40% DE INSALUBRIDADE 40 HRS SEMANAIS	POSTO	714	R$ 4.280,11	R$ 3.055.998,54
27	SOLDADOR COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	24	R$ 5.599,68	R$ 134.392,32
28	COZINHEIRO(A) COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	535	R$ 4.029,28	R$ 2.155.664,8
29	AUXILIAR DE COZINHEIRO(A) COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	534	R$ 3.941,71	R$ 2.104.873,14
R$ 8.729.033,98

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO (REPERCUSSÃO FINANCEIRA): R$ 1.427.803,14

CLÁUSULA SEGUNDA - Após a implementação dos acréscimos previstos na Cláusula Primeira, o valor TOTAL do CONTRATO passará a ser de R$ 17.449.468,98 (dezessete milhões quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), totalizando o presente termo aditivo em acréscimo de R$ 1.427.803,17 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e três reais e dezessete centavos).

DATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2024.