O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E FINANÇAS.

CONTRATADA: ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c artigos 2º e 3º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e Resolução de Consulta nº 08/2014 TCE/MT, em razão da superveniência do Acordo Coletiva de Trabalho nº MT000042/2023, registrada no MTE em 08/03/2024, a qual majorou em 8% (oito por cento) o piso salarial mensal das categorias, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT. REMANESCENTE (03/03/2024)	VALOR UNITÁRIO REPACTUADO	VALOR TOTAL
02	AJUDANTE DE PEDREIRO 44 HORAS	POSTO	08	R$ 3.382,54	R$ 27.060,32
03	ALMOXARIFE 40 HRS SEMANAIS	POSTO	10	R$ 3.641,65	R$ 36.416,50
08	ELETRICISTA PREDIAL COM PERICULOSIDADE DE 30% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	14	R$ 6.367,13	R$ 89.139,82
16	MECÂNICO DE VEÍCULOS COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	12	R$ 6.098,27	R$ 73.179,24
25	SERVIÇOS GERAIS (INTERNO) COM 40% DE INSALUBRIDADE 40 HRS SEMANAIS	POSTO	91	R$ 4.280,11	R$ 389.490,01
43	MAQUEIRO DIURNO COM 20% DE INSALUBRIDADE 44 HRS SEMANAIS	POSTO	12	R$ 4.373,74	R$ 52.484,88
45	MOTORISTA CATEGORIA D COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	POSTO	24	R$ 6.809,29	R$ 163.422,96
46	MOTORISTA DE AMBULANCIA COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS	HORA	3.185	R$ 36,58	R$ 116.507,3
48	TECNICO EM INFORMATICA 40 HRS SEMANAIS	POSTO	19	R$ 5.322,84	R$ 101.133,96
R$ 1.048.834,99

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO (REPERCUSSÃO FINANCEIRA): R$ 71.136,31

CLÁUSULA SEGUNDA - Após a implementação dos acréscimos previstos na Cláusula Primeira, o valor TOTAL do CONTRATO passará a ser de R$ 2.272.225,63 (dois milhões duzentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), totalizando o presente termo aditivo em acréscimo de R$ 71.136,31 (setenta e um mil cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos).

DATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2024.