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Pref. Aripuanã

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Doreni Francisca da Cruz.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c o art. 12, § 3º e art. 70, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT, art. 40, §5º da CF/88 e Art. 166 da Portaria MPT nº 1467, de 02 de junho de 2022; Lei municipal n.º 182/2021, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais da educação básica; e ainda a Lei nº 230/2024, que versa acerca da recomposição salarial do vencimento base dos Professores da municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, Sra. DORENI FRANCISCA DA CRUZ, casada, portadora do Registro Geral-CPF sob o nº. 593.724.861-91(SSP/MT), efetiva no cargo de Professora, classe “C”, nível “05”, matricula nº 189, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com o total de 25 anos e 02 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2024.04.00045P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias de abril de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

ANDRÉIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração

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