TERMO DE REVOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 004/2024

Processo nº 16/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO TOTAL DE FROTAS, COM A INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS, ALÉM DE RASTREIO DE VEÍCULOS COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONSIDERANDO, as sucessivas apresentações de impugnações e as diversas modificações que foram feitas no edital;

CONSIDERANDO, que em virtude das mudanças ocorridas e aquelas que futura e eventualmente poderão vir a acontecer no instrumento convocatório em virtude de novas impugnações;

CONSIDERANDO, o risco de a contratação não atingir os fins desejados pela Administração, que é conferir agilidade e eficácia aos serviços públicos;

CONSIDERANDO, que o serviço a ser contratado é novidade no âmbito municipal, tendo em vista que ainda não houve contratação desse tipo;

CONSIDERANDO, que em virtude de ser novidade, a Administração Pública possuí dúvidas razoáveis que impedem uma continuidade razoável da contratação do objeto;

CONSIDERANDO, a necessidade de fazer um estudo mais aprofundado do objeto e dos termos de sua contratação a fim de encontrar a alternativa mais apta a atender o interesse público;

CONSIDERANDO, o poder/dever da autotutela que confere a Administração o direito e até obrigação de rever os seus atos, procedendo com a sua anulação diante de patente ilegalidade, porque dele não deriva direito ou realizando a sua revogação quando inoportuno ou inconveniente, respeitado os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO, que a anulação do certame não irá gerar qualquer tipo de prejuízo aos administrados, tendo em vista que até o presente momento não houve qualquer relação contratual estabelecida entre as partes, pois este ato ocorreu antes da realização do certame;

CONSIDERANDO, os artigos 21, parágrafo único e demais artigos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB;

CONSIDERANDO, o objetivo desta Administração de atender ao regimento jurídico administrativo e aos princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público;

CONSIDERANDO, a necessidade de que todos os atos administrativos sejam tomados levando em consideração a razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO, a finalidade de evitar futuros e eventuais prejuízos ao desenvolvimento dos serviços públicos a serem contratados por meio desta licitação;

DECIDO PELA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024, BEM COMO DETERMINO O ENVIO DA PRESENTE DECISÃO ÀS SECRETARIAS SOLICITANTES PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Guiratinga, 02 de abril de 2024

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal