LEI Nº 3.273, DE 02 DE ABRIL DE 2024
5 de Abril de 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 407.237,17 (quatrocentos e sete mil duzentos e trinta e sete reais e dezessete centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Atividade | 1039 – CONST., AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 85.000,00 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 188.237,17 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2030 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.50 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 134.000,00 |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º serão cobertos nos termos do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2030 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 134.000,00 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 273.237,17 |
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 02 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres