SÚMULA: “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA CRIAÇÃO DE DESPESA NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA DA UCMMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, sancionado pela Lei Municipal n° 1.427/2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 1.425/2023, o valor total de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), e será criado na seguinte funcional programática:

01. Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda

001. Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda

01. Legislativo

031. Ação Legislativa

0009. Manutenção do Poder Legislativo

2.001. Manutenção e Administração do Poder Legislativo

3.3.70.41 – Contribuições

Meta Financeira estimada: R$ 4.950,00

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Transferência de Recursos de Impostos não vinculados

Meta Física: pagamento de 09 parcelas mensais do Termo de Compromisso

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, e será deduzido das seguintes funcionais programáticas:

01.001.01.031.0009.2.001.3.1.90.11.00.	4.950,00
SOMA	4.950,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 02 de abril de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal