LEI Nº 1.449/2024
3 de Abril de 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da SEMEC | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0002 – Gerenciamento Global da Educação | ||
| Atividade: 2085 – Assistência Financeira Suplementar – PDDE-M - FUNDAMENTAL | ||
| Características da Ação: Tem por objetivo prestar assistência financeira suplementar às escolas municipais de Ensino Fundamental, através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE-M, nos termos da Lei Municipal 1443/2024. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 335043 – Subvenções Sociais Fonte: 500.1001000 – Identificação das despesas com MDE | R$ R$ | 87.000,00 87.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 87.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da SEMEC | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0002 – Gerenciamento Global da Educação | ||
| Atividade: 2086 – Assistência Financeira Suplementar – PDDE-M - INFANTIL | ||
| Características da Ação: Tem por objetivo prestar assistência financeira suplementar às escolas municipais de Educação Infantil, através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE-M, nos termos da Lei Municipal 1443/2024. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 335043 – Subvenções Sociais Fonte: 500.1001000 – Identificação das despesas com MDE | R$ R$ | 48.000,00 48.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 48.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 135.000,00 |
Artigo 3° - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial serão os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da SEMEC | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0002 – Gerenciamento Global da Educação | ||
| Atividade: 2026 – manutenção do Ensino Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 500.1001000 – Identificação das despesas com MDE | R$ R$ | 135.000,00 135.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 135.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1425 de 16 de novembro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 02 de abril de 2024.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal