AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA

EMENTA: “INSTITUI, CONCEDE AUMENTO, ALTERA, E EXTINGUE CARGOS NA LEI N. 811/2014, QUE DISPÕE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Seção I

Da criação, modificação e extinção de cargos

Art. 1º. Fica criado o cargo de Agente Operacional, Classificação Funcional: Agente de Serviços; Escolaridade mínima: Nível Fundamental Completo; Referência AGF-IV, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. Os requisitos para provimento, as condições para exercício e atribuições do cargo de Agente Operacional previsto no caput estão incluídas no anexo III da Lei nº 811/2014.

Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:

I. Motorista, Agente de Serviços – Nível Fundamental, referência AGF-II;

II. Vigia, Agente de Serviços – Nível Fundamental, referência AGF-III.

Art. 3º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:

I. Secretário de Administração, referência DAS-I, criado pela lei nº 811/2014;

II. Assessor Jurídico, Direção e Assessoramento Superior, referência DAS-II, criado pela lei nº 994/2017;

III. Assistente de Gabinete, Direção e Assessoramento Intermediário, referência DAI-III, criado pela lei nº 1.163/2019;

IV. Chefe de Gabinete, Direção e Assessoramento Intermediário, referência DAI-II.

Seção II

Da concessão do ajuste salarial

Art. 4º. Fica concedido ajuste salarial de 19,90% (dezenove inteiros e noventa centésimos) por cento, aos servidores de provimento em cargo efetivo.

Seção III

Das demais alterações e inclusões

Art. 5º. As despesas decorrentes da criação do cargo e vaga a que se refere o artigo 1º, e a concessão de ajuste salarial disposto no art. 4º desta lei, correrão à conta de dotações específicas do Orçamento Anual, conforme o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro em anexo a esta lei, em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 6º. Ficam modificados os anexos I, II e III da lei nº 811/2014, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carlinda.

Seção IV

Das classes de cargos de carreira

Art. 7º. Ficam instituídas as classes “C” e “D” no plano de carreira dos servidores de Técnico Nível Superior – TNS, quanto à progressão horizontal.

§1º. Para o enquadramento na classe “C” o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo nas classes “A” e “B” e especialização Stricto Sensu (mestrado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

§2º. Para o enquadramento para classe “D” o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo na classe “C” e e especialização Stricto Sensu (doutorado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

Art. 8º. As remunerações dispostas pela promoção às classes: “B”; “C” e “D”, terão percentuais aplicados sobre a base de cálculo da classe inicial “A”.

Seção V

Da alteração da carga horária

Art. 9º. Fica alterada a carga horária semanal do cargo de advogado do quadro de servidores Técnicos de Nível Superior – TNS, para 20 (vinte) horas.

Seção VI

Das disposições finais

Art. 10. Altera-se a descrição dos artigos 2º e 3º, da lei nº 811/2014.

§1º. O inciso III do art. 2º da lei nº 811/2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecidos nesta lei tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:

(...)

III – A carga horária laboral dos servidores da Câmara Municipal será de 10 (dez) horas semanais aos cargos dispostos para servidor Técnico de Nível Superior, com exceção do cargo de advogado, e 40 (quarenta) horas semanais aos demais servidores.”

§2º. O inciso XIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

XIII – CLASSE – Cada faixa de escala crescente de vencimentos básicos, decorrentes da aferição de mérito no exercício profissional, é simbolizada pelas letras “A, B, C e D”, conforme o caso, correspondente às formações em escolaridade específicas.

§3º. O art. 8º da Lei 811/2014, passa a vigorar com a seguinte redação e com inclusão do inciso III:

Art. 8º. O quadro de Técnico de Nível Superior é considerado estratégico e será composto por servidores que terão carga horária semanal de 10 (dez) horas, com exceção do cargo disposto no inciso I do parágrafo único deste artigo que terá carga horária semanal de 20 (vinte) horas.”

(...)

III – controlador interno, criado pela lei nº 916/2015.

§4º. O caput do art. 11, o parágrafo único e os incisos passam a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 11. O quadro de Serviço de Nível Médio – SNM compõem-se dos seguintes cargos:

(...)

III – assistente de comunicação, criado pela lei nº 1.237/2020.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos previstos deste artigo estão dispostas no anexo III desta lei.

§5º. O §2º do art. 12 passa a vigorar com os seguintes incisos:

I – Auxiliar de Serviços Gerais;

II – Agente Operacional.

§6º. Fica acrescido as alíneas “c” e “d” ao inciso I, e incluída o inciso II ao art. 14 da lei n. 811/2014:

Art. 14....

(...)

c) Classe C”: o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo nas classes “A” e “B” e especialização Stricto Sensu (mestrado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

d) Classe “D”: o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo na classe “C” e e especialização Stricto Sensu (doutorado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

II. As remunerações dispostas pela promoção às classes: “B”; “C” e “D”, terão percentuais aplicados sobre a base de cálculo da classe inicial “A”, à razão de 20, 40 e 60 pontos percentuais.

§7º. O art. 24 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 24. Esta lei autoriza a concessão de Função Gratificada – FG, até o limite de 33% (trinta e três por cento) do vencimento base, à critério da Presidência da Câmara Municipal, fundamentado e publicado através de portaria específica.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga em especial os artigos 6º e 13 da lei nº 811/2014, e terminantemente os assuntos que confrontarem.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 02 de abril de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal