Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Sindicato Rural de Colíder, e conceder apoio financeiro visando a realização do Show Rural Colíder 2024, e a 34ª Exposição Agropecuária de Colíder – EXPOLIDER, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Sindicato Rural de Colíder, com sede na Rodovia MT-320, Km 36,CEP: 78.500-000, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.096.797/0001-06, na forma de auxílio financeiro e material, em apoio à realização da 34ª Exposição Agropecuária de Colíder – EXPOLIDER, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, nos moldes das Leis Federais nº 8.666/93 e 13.019/2014, e demais disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à entidade sindical indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em parcela única até o mês de junho.

Art. 2º. A celebração do Convênio ou do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, assim como a concessão do auxílio financeiro, destinam-se a contribuir na organização, manutenção e realização do evento denominado Show Rural Colíder 2024 que ocorrerá entre o dia 03/04/2024 ao dia 06/04/2024, e a 34ª Exposição Agropecuária de Colíder – Expolider que acontecerá no período de 10/07/2024 à 13/07/2024, ambos no Parque de Exposições do Município de Colíder, sob a responsabilidade do Sindicato Rural de Colíder.

Parágrafo único. Os eventos de que trata o caput, trata-se de uma influente exposição setorial dos ramos agropecuários, comercial e industrial do Município de Colíder e de toda a região norte do Estado de Mato Grosso, com vistas à promoção da agricultura, pecuária, indústria, comércio, lazer, cultura, turismo e atividades afins, como exposições, rodeios e entretenimentos de âmbito municipal, dentre outros.

Art. 3º. Em contrapartida ao auxílio financeiro autorizado por esta Lei, a organização do evento deverá garantir que em um dos dias de evento, seja franqueada a entrada livre à população, sem exceção, garantindo o integral acesso do público ao interior do Parque de Exposições de Colíder para participação, como plateia, nas atrações artísticas (shows) que serão apresentados.

Art. 4º. O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando sua confecção a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.

Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do evento, o Sindicato Rural de Colíder deverá prestar contas na forma disposta no Convênio ou no Termo de Cooperação que será firmado oportunamente.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE ABRIL 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder