VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 30/03/2016 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Julio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)VALDECIR KEMER, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº8/2016, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO UTENSILIOS DE COZINHA E ALIMENTOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA - MT., para

suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo. 1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens: 4179 COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP 02.545.557/0001-33

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	433320	CHA MATE 250G	PACOTE	4,370	800,000	3.496,000
2	14568	COADOR DE CAFE	UNIDADE	1,600	20,000	32,000
3	15502	DESINFETANTE 2 LTS	UNIDADE	2,750	700,000	1.925,000
4	1117	DETERGENTE 500ML	UNIDADE	1,340	600,000	804,000
5	43366	ESPONJA DE ESPUMA P/ LOUÇAS DUPLA FACE 1X1	UNIDADE	0,500	500,000	250,000
6	43368	ESPONJA P/ BANHO INFANTIL	UNIDADE	2,550	51,000	130,050
7	2956	FERMENTO EM PO ( 100 GR )	UNIDADE	2,100	60,000	126,000
8	433310	FRALDA DESCARTAVEL 26 TM. G	PACOTE	17,750	10,000	177,500
9	433311	FRALDA DESCARTAVEL 30 TM. M	PACOTE	17,750	10,000	177,500
10	43374	FRONHA DE MALHA P/ TRAVESSEIRO	UNIDADE	9,890	20,000	197,800
11	433333	FUBA DE MILHO 1Kg	PACOTE	2,950	70,000	206,500
12	21854	GUARDANAPO DE PANO	UNIDADE	2,300	160,000	368,000
13	43376	LENÇOL DE BERÇO C/ ELASTICO	UNIDADE	14,150	40,000	566,000
14	43377	LENCOL DE SOLTEIRO C/ ELASTICO	UNIDADE	21,450	20,000	429,000
15	18719	LIMPA ALUMINIO	UNIDADE	1,600	100,000	160,000
16	43378	LIMPA FORNO	UNIDADE	4,900	100,000	490,000
17	433336	MILHO CANJICA 1KG	PACOTE	3,300	50,000	165,000
18	43382	PANO DE CHAO ALVEJADO GRANDE	UNIDADE	3,150	200,000	630,000
19	43385	POTE DE PLASTICO PEQUENO	UNIDADE	4,000	10,000	40,000
20	433314	POTE MULTIUSO GRANDE	UNIDADE	14,000	10,000	140,000
21	43386	PRENDEDOR DE ROUPAS EMBALAGEM DE 12 UND	UNIDADE	1,200	30,000	36,000
22	21856	SABAO EM BARRA 5X1	PACOTE	3,990	400,000	1.596,000
23	433341	SAL 1 KG	PACOTE	1,200	60,000	72,000
24	12048	SARDINHA EMLATADA 135g	UNIDADE	3,700	60,000	222,000
25	9368	TEMPERO COMPLETO 1KG	UNIDADE	4,150	150,000	622,500
26	43394	TOALHA DE BANHO GRANDE	UNIDADE	12,900	40,000	516,000
27	3920	TOALHA DE ROSTO	UNIDADE	5,000	20,000	100,000
28	3553	TRAVESSEIRO	UNIDADE	26,500	20,000	530,000
29	23455	VASILHA PLASTICO C/ TAMPA PEQUENA	UNIDADE	5,800	6,000	34,800
30	14579	VASSOURA DE VASCULHAR	UNIDADE	8,500	40,000	340,000

TOTAL DO VENCEDOR

2714 M DE L P ALMEIDA - PRODUTO DE LIMPEZA E HIGIENE-ME 15.337.202/0001-09

14.579,650

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	433307	BALDE PLASTICO GRANDE 12 LITROS	UNIDADE	5,800	70,000	406,000
2	433309	CESTO DE LIXO C TAMPA MEDIO 30 LITROS	UNIDADE	15,900	40,000	636,000
3	43358	COADOR DE CHA GRANDE	UNIDADE	3,800	20,000	76,000
4	42532	CONCHA GRANDE	UNIDADE	12,100	6,000	72,600
5	433321	CONDICIONADOR NEUTRO INFANTIL	UNIDADE	7,850	150,000	1.177,500
6	43363	CORDA DE VARAL 20M	UNIDADE	2,200	20,000	44,000
7	43367	ESPONJA DE LA ACO 8X1	UNIDADE	0,880	400,000	352,000
8	43371	FLANELA	UNIDADE	1,080	400,000	432,000
9	43375	JARRA PLASTICO 2LT	UNIDADE	5,000	10,000	50,000
10	14540	LIMPA VIDRO	UNIDADE	2,950	200,000	590,000
11	43383	PEDRA P/ VASO	UNIDADE	0,850	500,000	425,000
12	23432	RODO DE PLASTICO 60CM	UNIDADE	7,130	50,000	356,500
13	11768	SABAO EM PO 1 KG	UNIDADE	3,700	400,000	1.480,000
14	43390	SACO P/ LIXO 30 LTS 10 X 1 - REFORCADO	PACOTE	1,500	400,000	600,000
15	43389	SACO P/ LIXO 50 LTS 10 X 1 - REFORCADO	PACOTE	1,990	400,000	796,000
16	43392	TALHERES INFANTIL	UNIDADE	1,800	500,000	900,000
17	43396	VASSOURA DE PIACAVA	UNIDADE	7,100	200,000	1.420,000

TOTAL DO VENCEDOR

1001 SCHNORR E CUNHA LTDA - ME 09.382.117/0001-51

9.813,600

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	16881	ACUCAR 2KG	UNIDADE	4,070	600,000	2.442,000
2	433324	AGUA SANITARIA 1L CX C/12 UND	CAIXA	18,000	160,000	2.880,000
3	433327	ALCOOL 46% 12X1 LITROS	CAIXA	53,800	60,000	3.228,000
4	1887	ARROZ 5KG	UNIDADE	12,000	200,000	2.400,000
5	23445	AVENTAL DE TERCIDO	UNIDADE	7,990	30,000	239,700
6	11614	AVENTAL PLASTICO	UNIDADE	7,500	30,000	225,000
7	16864	BANDEIJA DE PLASTICO MEDIA	UNIDADE	8,800	12,000	105,600
8	433328	BATATA INGLESA	KILO	4,600	400,000	1.840,000
9	2337	BETERRABA	KILO	3,900	200,000	780,000
10	433318	BISCOITO AGUA E SAL 400G	PACOTE	2,530	900,000	2.277,000
11	433319	BISCOITO DOCE MAIZENA 400G	PACOTE	2,440	900,000	2.196,000
12	43352	BOTA DE PLASTICO TAM. 38/39/40	UNIDADE	31,800	30,000	954,000
13	433329	CAFE 250 GR	UNIDADE	3,520	1.200,000	4.224,000
14	433174	CANELA EM PO 10 GR	KILO	7,500	10,000	75,000
15	433330	CARNE MOIDA DE 2ª	KILO	12,000	1.000,000	12.000,000
16	433331	CEBOLA	KILO	5,500	230,000	1.265,000
17	17660	CENOURA	KILO	5,300	200,000	1.060,000
18	433308	CESTO DE LIXO C/ TAMPA GRANDE 60 LITROS	UNIDADE	20,000	40,000	800,000
19	23447	COADOR DE CHA PEQUENO	UNIDADE	2,050	20,000	41,000
20	42531	CONCHA MEDIA	UNIDADE	6,400	6,000	38,400
21	43362	COPO DE PLASTICO C/ ALÇA INFANTIL	UNIDADE	1,100	100,000	110,000
22	433315	COPO DESCARTAVEL 180ML 100 UND	PACOTE	2,150	1.500,000	3.225,000
23	433316	COPO DESCARTAVEL 300ML 100 UND	PACOTE	4,450	600,000	2.670,000
24	43364	DESINFETANTE LIMPEZA PESADA 500ML	UNIDADE	3,900	700,000	2.730,000
25	18442	ESCUMADEIRA	UNIDADE	5,300	5,000	26,500
26	433178	EXTRATO DE TOMATE (LATAS DE 830 GR)	UNIDADE	4,730	180,000	851,400
27	43369	FACA PARA COZINHA	UNIDADE	4,800	10,000	48,000
28	1896	FARINHA DE TRIGO 1 KG	UNIDADE	2,130	300,000	639,000

29	22202	FEIJAO 1KG	UNIDADE	4,900	550,000	2.695,000
30	43370	FOSFORO 10 X 1	UNIDADE	1,650	200,000	330,000
31	433332	FRANGO CONGELADO	KILO	5,980	500,000	2.990,000
32	16124	GUARDANAPO DE PAPEL	CAIXA	12,900	4,000	51,600
33	433236	LEITE INTEGRAL 1LITRO CAIXA C/12	CAIXA	31,400	10,000	314,000
34	18533	LINGUICA (KG)	KILO	10,800	600,000	6.480,000
35	433312	LUVA PVC M - LATEX	UNIDADE	2,750	30,000	82,500
36	433334	MACARRAO ESPAGUETE 1KG	PACOTE	3,360	500,000	1.680,000
37	433335	MARGARINA 1KG	POTE	7,800	54,000	421,200
38	433337	MUSSARELA	KILO	19,800	30,000	594,000
39	18712	OLEO VEGETAL 900ML	UNIDADE	3,420	200,000	684,000
40	433338	OVOS	DUZIA	4,800	120,000	576,000
41	1935	PAPEL HIGIENICO C/ 4 ROLOS	PACOTE	1,500	400,000	600,000
42	42534	PRATO DE VIDRO	UNIDADE	4,400	200,000	880,000
43	42535	PRATO INFANTIL	UNIDADE	1,950	500,000	975,000
44	433340	PRESUNTO	KILO	18,000	30,000	540,000
45	17382	QUEIJO IN NATURA	UNIDADE	17,000	30,000	510,000
46	43387	REPOLHO	KILO	4,000	100,000	400,000
47	43388	RODO DE PLASTICO 40CM	UNIDADE	3,900	100,000	390,000
48	433322	SABONETE 90G 12x1	PACOTE	8,100	150,000	1.215,000
49	1449	SACO P/ LIXO 100 LTS 10 X 1 - REFORCADO	PACOTE	2,200	400,000	880,000
50	12049	SALSICHA (KG)	KILO	8,000	60,000	480,000
51	433323	SHAMPO NEUTRO INFANTIL	UNIDADE	5,850	150,000	877,500
52	433342	SUCO EM PO 1KG	PACOTE	3,650	700,000	2.555,000
53	22205	TOMATE	KILO	6,000	400,000	2.400,000
54	23454	VASILHA DE PLASTICO C/TAMPA GRANDE	UNIDADE	8,800	6,000	52,800

TOTAL DO VENCEDOR 79.024,200

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no 1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento. 1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura por 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados neste Pregão. 2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente. 3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido. 4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões: a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União; b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social; c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS. 4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT. 4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas. 4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos. 4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata. 4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração. 4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal. 4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001. 4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório. 4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços. 4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital deste Pregão.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado. 5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

6.1 – Cabe à Prefeitura: 6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho. 6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital. 6.2 – Das Obrigações da Detentora 6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material. 6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital; 6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura; 6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização. 7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades: 8.1.1 – Advertência escrita; 8.1.2 – Multa; 8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto; 8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ; 8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; 8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos. 8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual. 8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93. 8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo. 8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução. 8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação. 8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa. 8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº8/2016 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO. 9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JANGADA - MT Segunda-feira, 04 de Abril de 2016.

ADILSON PEREIRA NUNES VALDECIR KEMER

Pregoeiro Prefeito Municipal

SCHNORR E CUNHA LTDA - ME

Participante

M DE L P ALMEIDA - PRODUTO DE LIMPEZA E HIGIENE-ME

Participante

COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP

Participante